PORTARIA MTE 1.199
(DOU 30.10.2003)
Aprova normas para a imposição
da multa administrativa variável prevista no art. 133 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao
art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o
preenchimento de cargos com pessoas portadoras de
deficiência ou beneficiários reabilitados.
A Ministra de Estado do Trabalho e
Emprego Interina, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa
parâmetros para a gradação da multa administrativa
variável prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei.
Art. 2º A multa por infração ao
disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de julho de 1991,
será calculada na seguinte proporção:
I - para empresas com cem a
duzentos empregados, multiplicar-se-á o número de
trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários
reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor
mínimo legal, acrescido de zero a vinte por cento;
II - para empresas com duzentos e
um a quinhentos empregados, multiplicar-se-á o número de
trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários
reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor
mínimo legal, acrescido de vinte a trinta por cento;
III - para empresas com quinhentos
e um a mil empregados, multiplicar-se-á o número de
trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários
reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor
mínimo legal, acrescido de trinta a quarenta por
cento;
IV - para empresas com mais de mil
empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores
portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados
que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal,
acrescido de quarenta a cinqüenta por cento;
§ 1º O valor mínimo legal a que se
referem os incisos I a IV deste artigo é o previsto no
art. 133, da Lei nº 8.213, de 1.991.
§ 2º O valor resultante da
aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá
ultrapassar o máximo estabelecido no artigo 133 da Lei nº
8.213, de 1991.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
