legislação

Decreto N o. 3298 - de 20/12/1999 discriminação no trabalho e na profissão	Resumo alterações ante-projeto SAT
Lei 8.213 de 24/7/1991 - obriga admissão de deficientes físicos	Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
Relação das Convenções Sobre Segurança e Saúde no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho	CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Seguro Desemprego	Sistema Nacional de Emprego - SINE
Departamento de Fiscalização do Trabalho	Estatísticas de Acidentes de Trabalho
Perfil Profissiográfico exigido pelo INSS Resolução CFM Nº 1715/2003 - conduta ética	Portaria MTE 1.199/2003, que diz os procedimentos relativos à Fiscalização do Trabalho - Contratação de Pessoa Portadora de Deficiência - Contratação, Imposição de Multa
Resolução Nº 1.236, de 28 de abril de 2004 do Conselho Nacional de Previdência Social publicado no D.O.U. em 10/05/04 seção 1 - sobre flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho	Portaria 177 - Notificação Compulsória de Doenças Relacionadas ao Trabalho
lei8213admissaodeficientes.html	Recomendação Técnica sobre Ergonomia no Telemarketing -RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DSST Nº 01 /2005