Grupo Ramazzini de Médicos do Trabalho de Campinas e Região
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Trabalho Noturno Proibido para menores
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31/10/2001, foi aprovado pela Comissão de Seguridade
Social o projeto de lei nº 724/99, que proíbe trabalho
noturno perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e qualquer
trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.
Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho a
menores de 14 anos.
O Projeto é do deputado Alberto
Fraga (PMDB-DF) e a relatora é a deputada Rita Camata (PMDB-ES).
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